PROCESSO DO AUMENTO DIFERENCIADO: JUIZ INTIMA OS TRIBUNAIS A PAGAR EM 10 DIAS
20 ago 2012
PROCESSO DO AUMENTO DIFERENCIADO: JUIZ INTIMA OS TRIBUNAIS A PAGAR EM 10 DIAS
| Dados do Processo |  |
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Processo:
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Classe:
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Local Físico:
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15/08/2012 16:12 – Gabinete | |
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Distribuição:
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Sorteio – 05/08/1996 às 14:35 | |
| 8ª Vara da Fazenda Pública – Salvador | ||
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Valor da ação:
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R$ 100,00 |
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| Partes do Processo | |
| Autora: | Mirian Santos Braga Advogado: JOSÉ FERNANDO TOURINHO JUNIOR Advogado: EDVAL JORGE DOS SANTOS Advogado: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO |
| Réu: | Estado da Bahia Procurador: NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA Proc. Estado: MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS |
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| Movimentações | |
| Data | Movimento | |
| 17/08/2012 | Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0284/2012 Teor do ato: Considerando o quanto exposto pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia, no ofício GASEC n.º 392/12 (fls.1007/1008) e que alguns autores são servidores do TCM -BA e outros possuem vínculo com o TCE-BA, intimem-se o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios -BA e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com cópia da petição inicial, da sentença , do acórdão proferido e da certidão de trânsito de fl. 842, para que, no prazo de 10(dez) dias, cumpram a obrigação de fazer constante da Sentença que transitou em julgado, incorporando os percentuais apontados na referida decisum nos proventos dos autores, conforme art. 632 do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00(hum mil reais). Advogados(s): ALBERTO LUIZ TELLES SOARES (OAB 7838/BA), ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB 6973/BA), EDVAL JORGE DOS SANTOS (OAB 8194/BA), JOSÉ FERNANDO TOURINHO JUNIOR (OAB 10690/BA), MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (OAB 19260/BA), NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA (OAB 15823/BA) |
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| 17/08/2012 |  |
Proferido despacho de mero expediente Considerando o quanto exposto pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia, no ofício GASEC n.º 392/12 (fls.1007/1008) e que alguns autores são servidores do TCM -BA e outros possuem vínculo com o TCE-BA, intimem-se o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios -BA e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com cópia da petição inicial, da sentença , do acórdão proferido e da certidão de trânsito de fl. 842, para que, no prazo de 10(dez) dias, cumpram a obrigação de fazer constante da Sentença que transitou em julgado, incorporando os percentuais apontados na referida decisum nos proventos dos autores, conforme art. 632 do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00(hum mil reais). |
| 15/08/2012 | Concluso para despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Mário Soares Caymmi Gomes |
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| 10/08/2012 | Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 8º Cartório da Fazenda Pública |
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| 08/08/2012 | Autos entregues em carga/vista para advogado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO |
| Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças | |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Petições diversas | |
| Data | Tipo |
| 08/05/2012 | Outros |
| 08/05/2012 | Outros |
| 23/05/2012 | Solicita Providencias OBS: SOLICITA VISTAS AOS AUTOS FORA DA SECRETARIA PELO PRAZO LEGAL |
| 13/07/2012 | Solicita Providencias |
| 16/07/2012 | Impugnação ANEXO MAIS FOLHAS |
| 27/07/2012 | Devolução Dos Autos |
| 27/07/2012 | Apresenta Manifestação |
| 03/08/2012 | Retificação |
