ALBA: DECISÃO JUDICIAL DEVE SER ESTENDIDA A SITUAÇÕES IDÊNTICAS
22 set 2012
Colegas,
Segue arquivo contendo o Ato n.º 34.344/2012, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia – ALBA, Deputado Marcelo Nilo, considerando que “a decisão judicial deve ser estendida a situações idênticas, evitando-se a repetição de litígios desnecessários”, e determinando que seja estendido, os mandamentos da decisão aos demais servidores efetivos da Assembléia Legislativa, inclusive os que buscam judicialmente o mesmo benefício. Recomenda, ainda, ao SRH da ALBA, a implantação integral da decisão a todos os servidores em idênticas condições a dos autores da ação.
