Carta do Forum Baiano à Equipe de Transição
Salvador/Bahia, 30 de novembro de 2022
Coordenadores do Equipe de Transição do Governo da Bahia
Excelentíssimo Senhor Governador Eleito Jerônimo Rodrigues Souza
Excelentíssimo Senhor Vice-Governador Eleito Geraldo Alves F. Júnior
Cumprimentando-os, cordialmente, O FÓRUM BAIANO – representa
diversos sindicatos, associações, conselhos e entidades do funcionalismo
público federal, estadual e municipal – vem através desta parabenizá-los pelo
sucesso do pleito eleitoral de 2022 para o Governo do Estado da Bahia, em
que, numa demonstração de resistência e luta, estamos encaminhando à
Comissão de Transição do governo eleito as nossas reivindicações mais
imediatas.
Durante os 8 anos do Governo Rui Costa, não fomos recebidos,
apesar das inúmeras solicitações das entidades sindicais representativas do
serviço público.
Apresentamos a seguir nossas reivindicações imediatas.
1. REAJUSTE EMERGENCIAL LINEAR COM O ÍNDICE DA INFLAÇÃO
ACUMULADA NOS OITO ANOS DO GOVERNO RUI COSTA DE 2015 A
2022
Durante os oito anos do Governo Rui Costa, apesar de ser um direito
previsto no Art. 37º da Constituição Federal Brasileira, nunca fomos ouvidos
por este governo acerca da instalar de uma mesa de negociação para que
entidades sindicais e governo pudessem discutir as perdas salariais.
Enquanto a inflação acumulada de janeiro de 2015 a novembro de 2021
chegou aos 48,24%, pelo IPCA-IBGE, os salários de servidores(a)s
público(a)s estaduais permaneceram congelados. O Projeto de Lei
Orçamentaria Anual 2023 (PLOA 2023), encaminhado pelo governo atual,
não prevê orçamento para atender essa importante reivindicação do(a)s
servidores(a)s público(a)s estaduais.
Considerando que não podemos ser mais uma vez sacrificados em
nome da austeridade, e por conta de que nossas perdas salariais,
solicitamos, desde já, que a Comissão de Transição atenda ao nosso pleito,
indicando reajuste linear emergencial na PLOA 2023, correspondente à
inflação do período do governo Rui Costa, sem prejuízo quanto às
negociações sobre a reestruturação das diferentes carreiras e demais
reivindicações especificas de cada categoria, a serem retomadas após a
posse do novo governo.
Entendemos que é possível o reajuste inflacionário para todas as
categorias em razão do aliamento com o novo Governo Nacional de LulaAlckimin, computando que as contas do Governo Baiano registram superávit.
Um serviço público forte com a capacidade de atender às
necessidades mais importantes do nosso povo passa necessariamente por
servidores(a)s público(a)s capazes, concursado(a)s e bem remunerado(a)s.
Por isso, esperamos ser atendido(a)s quanto ao reajuste salarial linear
e emergencial aqui indicado.
2. REVOGAÇÃO DA LEI 13.471/2015 (MINIREFORMA ADMINISTRATIVA
QUE ALTEROU A LEI N.6.677/94 – ESTATUTO DOS SERVIDORES DO
ESTADO DA BAHIA)
Numa jornada de resistência, servidore(a)s públicos, membros(a)s
pelo FORUM BAIANO, desenvolveram durante o ano de 2021 uma
campanha sistemática contra a PEC 32, com o mote “Quem votar, não
volta!”. Esta jornada de lutas foi determinante para que o presidente da
Câmara de Deputados, Artur Lira, não conseguisse colocar a PEC 32 em
votação no plenário da casa. Portanto, queremos que a Equipe de Transição
do governo Jerônimo-Geraldo se comprometa com a revogação da Lei
13.471/2015 que retirou direito conquistados a duras penas, à exemplo a
Licença Prémio, brigamos o tempo todo contra o Governo Nacional para não
retirar “Direitos” e, em especial, contra a PEC 32, não podemos admitir que o
Governo Estadual do Partido dos Trabalhadores retire “Direitos”.
3. FORTALECIMENTO DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO1
O programa neoliberal vem paulatinamente alterando o projeto
originário constituinte de 1988, mitigando o regime jurídico-administrativo em
sucessivas reformas constitucionais, em prol de uma eficiência de mercado
que nunca se concretizou. E a estabilidade no Serviço Público tem sido alvo
do neoliberalismo como pretexto de atingir o equilíbrio fiscal.
Nesse contexto, a boa Administração Pública um direito fundamental,
existe um núcleo duro intangível e, por conseguinte, imune a supressões ou
restrições legislativas que o afetem em sua essência, ainda que oriundas do
poder constituinte derivado.
Desse modo, observa-se que a estabilidade visa garantir a prestação
do serviço público fiel à lei (vontade geral) e não à vontade do gestor de
plantão. Tampouco é um privilégio outorgado ao servidor.
Para a prestação de um serviço público de qualidade é condição
imprescindível a valorização de seus servidores e o oferecimento de
garantias que permitam o desempenho de suas atribuições de forma segura,
1 Esse argumentos tem base na revsta: ano 20 – n. 80 | abril/junho – 2020 Belo Horizonte |
p. 1-306 | ISSN 1516-3210 | DOI: 10.21056/aec.v20i80 A&C – R. de Dir. Administrativo &
Constitucional www.revistaaec.com
imparcial e independente, com a instituição de prerrogativas funcionais que
os imunizem dos desejos arbitrários e abusivos dos gestores de plantão. Por
isso é que um direito fundamental à boa Administração pressupõe a
existência de prerrogativas funcionais aos servidores públicos, tais como a
estabilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos/subsídios.
Desse modo, concluímos que, para não haver retrocesso na efetivação do
direito fundamental à boa Administração, é necessário que sejam
incorporados mecanismos de promoção do princípio da eficiência,
preservando seus demais elementos, dentre os quais, destaca-se, por sua
importância republicana e de importante antípoda ao patrimonialismo, a
estabilidade funcional.
4. REVOGAÇÃO DA LEI N.22.971/2018 (ALTERA A LEI N.11.357/2009 –
QUE AUMENTA A ALIQUOTA PROVIDENCIARIA DOS SERVIDORES
PÚBLICO BAIANO DE 12% PARA 14%)2
Queremos a revogação da referida Lei, que, entre outros, elevou a
alíquota de 12% para 14%; não demonstrado justificativa atuarial para
elevação da alíquota do segurado; ausência de aumento correspondente da
contribuição patronal; afirmação de deficit do FUNPREV após incorporação
antecipada de despesa pela Lei Estadual n. 7.843/1999 sem a devida contra
partida do Estado para capitalização; responsabilidade do Estado de honrar
os benefícios correspondentes às contribuições recolhidas e não
capitalizadas antes do FUNPREV; impossibilidade de atribuir o ónus somente
ao Fundo Previdenciário; ausência de recomposição inflacionaria dos
vencimentos; Garantia Constitucional de irredutibilidade de salário do
2 Esse tópico tem seus argumentos com fulcro na “Nota Técnica nº 01/2018 lavrada pala
Associação do Ministério Público do Estado da Bahia, assinada por sua Excelência Doutora
Presidente da AMPEB JANINA SCHUENCK BRASTEN SACRAMENTO.
servidor; Lei não prever elevação de beneficio previdenciário; regime
contributivo e solidário; vedação de confisco; Inconstitucionalidade por
ofender aos artigos 40, 149, paragrafo 1º, 150, IV, e 201, paragrafo 1º, da CF,
e aos artigos 41, II, 50 e 51 da Constituição Estadual da Bahia.
Tais modificações deixam evidentes as perspectivas de financeirização
da Previdência Social Pública Baiana.
5. REVOGAÇÃO DA LEI N.24.326/2021 (NÃO PRIVATIZAÇÃO DA
EMBASA).
Defendemos não privatização do Estado, a privatização que favorece o
interesse de empresas privadas e seu lobby, a Bahia perde um importante
mecanismo de fornecimento de água e saneamento para o povo baiano.
Segundo o Instituto de Água e Saneamento, 20% da população da Bahia
ainda carece do serviço de água e somente 54% dos baianos são atendidos
com esgotamento sanitário.
Diversas experiências de privatizações, dentre as mais recentes como
a Petrobrás e a Eletrobrás, provaram que a privatização de Empresas
Estratégicas para os serviços públicos e o desenvolvimento social e
econômico encarecem os serviços como a conta de luz e produtos derivados
como a gasolina. Com a conta de água não será diferente, além de pôr em
risco o abastecimento nos centros urbanos e no interior do estado.
Dessa forma, esperamos ser recebidos pela equipe da Comissão de
Transição para apresentar nossa pauta de reivindicações, estabelecendo
desde já um diálogo permanente com o governo eleito.
FÓRUM BAIANO
Em defesa do Serviço Público
