Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia

Lei que institui o programa de prevenção e enfrentamento ao Assédio sexual no serviço público

06 abr 2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14540.htm

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