TCM//BAHIA: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
22 maio 2010
| Salvador, Bahia · Sábado e Domingo 22 e 23 de maio de 2010 Ano · XCIV · Nos 20.276 e 20.277 |
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| Tribunal de Contas dos Municípios | ||
ATOS DA PRESIDÊNCIA
ATO N.º 136 DE 21 DE MAIO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
- Faz publicar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do exercício de 2010 relativo ao período de maio de 2009 a abril de 2010, na forma do Anexo Único deste Ato.
- Decide manter, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios, tendo em vista a monitoração da despesa com pessoal dentro do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, as seguintes medidas:
- a) redução, no mínimo, 10% (dez por cento) no montante da gratificação por desempenho funcional devidamente recebida pelos servidores ocupantes de cargos temporários e de funções gratificadas;
- b) devolução dos servidores à disposição aos respectivos órgãos e entidades de origem;
- c) proibição de contratação de pessoal sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA;
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2010.
FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Conselheiro Presidente
ANEXO ÚNICO
| ESTADO DA BAHIA – PODER LEGISLATIVO
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| TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
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| RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
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| DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
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| ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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| MAIO DE 2009 A ABRIL DE 2010
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| RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)
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| DESPESA COM PESSOAL
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DESPESAS EXECUTADAS
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| (Últimos 12 Meses) Em R$ 1,00
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| LIQUIDADAS
(a) |
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) |
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| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
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93.800.175
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0,00
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| Pessoal Ativo
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93.800.175
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| Pessoal Inativo e Pensionistas
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| Outras desp. de pessoal decorrentes de cont. de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
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| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
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8.762.729
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| Indenizações por Demissão e Incentivos Demissão Voluntária
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524.965
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| Decorrentes de Decisão Judicial
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| Despesas de Exercícios Anteriores
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8.237.764
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| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
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