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Home / Legislação
Legislação
LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994
16 ago 2012
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LEI Nº 12.209/2011-PROCESSO ADMINISTRATIVO
11 ago 2012
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LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO PÚBLICA nº12.527/11
01 maio 2012
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BAHIA: LEI 12.207/11 COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO MPEC
26 fev 2012
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA COMBATE O NEPOTISMO
21 fev 2012
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LEI MPEC Nº 10.547/2006
19 fev 2012
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BAHIA: LEI Nº 10.623/2007 CONTRA O NEPOTISMO
12 fev 2012
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
11 fev 2012
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TCM/BAHIA: FUNÇÕES DA OUVIDORIA
03 fev 2012
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OAB: OBSERVATÓRIO DA CORRUPÇÃO
10 nov 2011
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LEIS DOS TRIBUNAIS QUE ADOTAM A NOMENCLATURA DE AUDITOR
14 set 2011
Legislação
TCM/BAHIA: RESOLUÇÃO Nº353/98-PROGRESSÕES
25 abr 2011
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